1. Aceitação dos Termos
Ao transferir, instalar ou utilizar a Nocito™ ("a aplicação", "o serviço"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não utilize a aplicação.
Estes Termos aplicam-se a todas as versões da Nocito™ em todas as plataformas onde esteja disponível.
2. O que a Nocito™ é — e o que não é
A Nocito™ é
- Uma ferramenta de registo pessoal de despesas para captar e organizar os seus próprios gastos
- Um utilitário assistido por IA para extrair dados de recibos, PDFs, capturas de ecrã e entrada por voz
- Uma aplicação privada, que privilegia o processamento local — os seus dados ficam no seu dispositivo por predefinição
A Nocito™ não é
- Software de contabilidade nem substituto de contabilidade profissional
- Uma ferramenta de preparação ou entrega de declarações fiscais
- Um sistema de manutenção de registos legalmente certificado
- Um serviço de consultoria financeira
- Uma aplicação bancária ou de pagamentos
Importante: As regras fiscais, os formatos de recibos e os requisitos legais de manutenção de registos variam consoante o país. A Nocito™ não presta quaisquer declarações sobre conformidade com leis fiscais ou contabilísticas nacionais específicas. Consulte um contabilista ou consultor fiscal qualificado para registos financeiros oficiais.
3. Precisão e limitações da IA
A Nocito™ usa modelos de IA na nuvem e locais para extrair informação de recibos e outros documentos. Este processo pode produzir erros, incluindo, mas não se limitando a:
- Valores, datas ou nomes de comerciantes incorretos
- Categorias de despesa mal classificadas
- Linhas em falta ou duplicadas
- Tratamento impreciso de recibos não normalizados ou manuscritos
- Erros devidos a má qualidade de imagem, formatação invulgar ou idiomas não suportados
Note que os modelos de IA locais, que funcionam inteiramente no seu dispositivo por razões de privacidade, podem produzir resultados menos precisos do que os modelos na nuvem em determinados documentos. Pode alternar entre processamento local e na nuvem nas Definições.
É responsável por rever e verificar todos os dados extraídos antes de se basear neles. O ecrã de revisão rápida existe precisamente para esse efeito. Não garantimos a exatidão da extração por IA e não aceitamos responsabilidade por decisões tomadas com base em dados extraídos incorretamente.
4. As suas responsabilidades
Ao utilizar a Nocito™, concorda em:
- Utilizar a aplicação apenas para fins lícitos
- Não utilizar a aplicação para processar documentos pertencentes a terceiros sem o seu consentimento
- Verificar a exatidão dos dados extraídos por IA antes de se basear neles para qualquer fim importante
- Manter os seus próprios registos financeiros oficiais separadamente da Nocito™, se exigido por lei ou para fins empresariais
- Não tentar fazer engenharia inversa, modificar ou redistribuir a aplicação
- Não utilizar a aplicação de forma que possa prejudicar outros utilizadores, terceiros ou a integridade do serviço
5. Subscrições e pagamentos
Nível gratuito
A Nocito™ oferece um nível gratuito com um número limitado de capturas por IA por mês. Não são necessários dados de pagamento para utilizar o nível gratuito.
Níveis pagos
A Nocito™ oferece atualmente uma subscrição de nível Pro através de compras na aplicação no Google Play. Estão previstos níveis pagos adicionais para versões futuras. Ao adquirir uma subscrição:
- Concorda com o preço apresentado no momento da compra
- As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação
- Pode cancelar a qualquer momento através do Google Play — o seu acesso mantém-se até ao final do período pago
- Os reembolsos estão sujeitos à política de reembolso do Google Play
- Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante aviso prévio razoável
Super Dictate e futuros complementos de créditos
O Super Dictate (transcrição de voz na nuvem com maior precisão) está incluído na subscrição Pro, até ao limite mensal de sessões indicado na nossa página de preços. Não é necessária compra separada.
As futuras versões Pro da Nocito™ poderão introduzir os Super Quality Credits — um complemento premium para funcionalidades que exijam processamento por IA com maior precisão (como o Super Snap). Esses créditos estariam disponíveis como compras na aplicação e não seriam reembolsáveis após consumo. O Super Snap e os Super Quality Credits não estão disponíveis na versão atual.
Taxas da plataforma: o Google Play cobra uma taxa de plataforma (15–30%) sobre todas as compras na aplicação. Esta taxa é deduzida antes de recebermos o pagamento e está fora do nosso controlo.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, design, código e elementos de marca na Nocito™ — incluindo o nome Nocito™, o logótipo e o ícone da aplicação — são propriedade da Nocito™ e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Os seus dados de despesas pertencem-lhe. Não reclamamos qualquer propriedade sobre os dados que introduz ou capta na aplicação.
Não pode utilizar o nome Nocito™, o logótipo ou qualquer elemento da nossa marca sem autorização prévia por escrito.
7. Dados e privacidade
A sua utilização da Nocito™ rege-se também pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada nestes Termos por referência. Por favor, leia-a com atenção.
Os compromissos essenciais de privacidade:
- Os seus dados de despesas são guardados localmente no seu dispositivo por predefinição
- As imagens de recibos nunca são enviadas para a IA — apenas o texto extraído e tratado
- A importação de PDF usa extração OCR local por predefinição — o processamento de PDF na nuvem é uma definição opcional
- O ditado por voz usa transcrição na nuvem por predefinição — a transcrição local no dispositivo é uma definição opcional que requer transferir um modelo local na aplicação
- O processamento de despesas por IA usa a nuvem por predefinição — a IA local no dispositivo é uma definição opcional que requer transferir um modelo local na aplicação
- São enviados relatórios anónimos de falhas para o Sentry para monitorização da estabilidade — sem dados pessoais incluídos
- Não existem SDKs de publicidade, rastreio ou análise na aplicação
8. Exclusão de garantias
A Nocito™ é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:
- Garantias de comercialização ou adequação a um fim específico
- Garantias de que o serviço será ininterrupto, isento de erros ou seguro
- Garantias relativas à exatidão dos dados extraídos por IA
- Garantias de que a aplicação irá satisfazer os seus requisitos específicos
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Nocito™ e os seus programadores não serão responsáveis por:
- Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio
- Erros ou imprecisões nos dados de despesas extraídos por IA
- Decisões financeiras tomadas com base em dados processados pela aplicação
- Quaisquer penalizações fiscais, questões legais ou perdas financeiras decorrentes da utilização da aplicação
Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total perante si não excederá o montante que nos pagou nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
10. Cessação
Pode deixar de utilizar a Nocito™ a qualquer momento desinstalando a aplicação. Isto eliminará todos os dados guardados localmente.
Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso a funcionalidades pagas se violar estes Termos. Para cancelar a subscrição, utilize a gestão de subscrições integrada do Google Play.
11. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos à medida que a aplicação evolui. Quando fizermos alterações materiais, notificá-lo-emos através da janela "Novidades" na aplicação e atualizaremos a data indicada acima. A utilização continuada da Nocito™ após a entrada em vigor das alterações constitui a sua aceitação dos novos Termos.
12. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pelas leis da República da Croácia, sem consideração pelas normas de conflito de leis. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Croácia.
Se for consumidor na União Europeia, poderá também dispor de direitos ao abrigo da lei do seu país de residência que não podem ser excluídos por esta cláusula.